Informação importante sobre proposta de alteração de regulamento

No último dia 15/12/2022, a Justiça Federal atendeu pedido feito em uma ação popular e, deferindo tutela de urgência, determinou que Previc, Petros e Petrobras se abstenham de promover e/ou exigir a exclusão do inciso VIII, do artigo 48, dos regulamentos do PPSP-R e do PPSP-NR, suspendendo os efeitos de eventual deliberação nesse sentido até a decisão do mérito. Para cumprir essa determinação judicial, em 02/01/2023, a Petros protocolou na Previc um pedido de prorrogação do prazo para apresentação do processo de alteração regulamentar, que venceria em 06/01/2023.

Conforme divulgado, o Conselho Deliberativo aprovou, em 10/11/2022, proposta de alteração dos regulamentos do PPSP-R e do PPSP-NR para a exclusão do inciso em questão, cumprindo determinação da Previc e da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

Todos os participantes do PPSP-R e do PPSP-NR seguirão sendo informados sobre esse assunto. Em caso de dúvidas, entre em contato com nosso atendimento pelo "Fale conosco" ou chat on-line. Se preferir, ligue para 0800 025 35 45, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.