O desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), restabeleceu a cobrança das contribuições extraordinárias para o Plano de Equacionamento do Déficit de 2015 para participantes do Plano Petros do Sistema Petrobras-Repactuados (PPSP-R) e do Plano Petros do Sistema Petrobras-Não Repactuados (PPSP-NR). Com isso, só entre os participantes aposentados e pensionistas da base territorial do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ), sindicalizados ou não, cerca de 13 mil voltarão a ter as contribuições para o PED-2015 descontadas no contracheque. O impacto positivo da medida na arrecadação dos planos será de cerca de R$ 50 milhões por mês, também considerando apenas os participantes assistidos. Os valores referentes aos participantes ativos ainda estão sendo dimensionados em conjunto com os patrocinadores.

A determinação do desembargador suspende os efeitos da decisão da 6ª Vara Cível da Comarca do Rio que havia interrompido a cobrança das contribuições extraordinárias. Para os aposentados e pensionistas, a cobrança será retomada no próximo pagamento, em 24 de maio. A Petros também já comunicou aos patrocinadores para que restabeleçam o recolhimento da contribuição para os participantes ativos.

Além disso, com a decisão, não vão mais ocorrer a suspensão da cobrança das contribuições extraordinárias para aposentados e pensionistas dos municípios da região do Norte Fluminense nem a devolução dos valores retroativos a novembro, que seriam feitas a partir de maio.

Em seu despacho, o desembargador citou a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia reduzido em 50% o valor das contribuições extraordinárias dos participantes dos PPSPs associados à Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados dos Sistema Petrobras e Petros (Fenaspe) e outras sete entidades.

Impacto das decisões judiciais

A Petros enfrenta o desafio de manter o recolhimento das contribuições do PED durante os 18 anos programados. Entretanto, no início do mês de maio, mais de 70% das contribuições extraordinárias estavam suspensas em função de liminares concedidas pelo Poder Judiciário. Com a nova decisão judicial, este percentual cairá para pouco menos de 50%.

Para cumprir sua obrigação legal e seu dever fiduciário, a Fundação está recorrendo de todas as decisões contrárias ao plano do equacionamento. Quando as ações judiciais forem concluídas - atualmente mais de 95% das sentenças são favoráveis à Petros -, se as cobranças das contribuições extraordinárias forem restabelecidas, os participantes terão que pagar todos os valores que deixaram de ser recolhidos enquanto as liminares estiveram em vigor, corrigidos pela meta atuarial do período.

Para enfrentar os efeitos financeiros do PED-2015 e de déficits ainda não equacionados do PPSP-R e do PPSP-NR, será oferecido aos participantes a migração voluntária ao Plano Petros-3, que está em fase de aprovação. Confira o hotsite do PP-3 aqui.

Também está sendo estudada por um Grupo de Trabalho, formado por representantes dos empregados e da Petrobras, com o apoio técnico da Petros, uma outra alternativa para as dificuldades enfrentadas nos PPSPs. Nesta proposta, os benefícios serão ajustados com o objetivo de adaptar o nível dos benefícios ao patrimônio existente. Atualmente, a proposta está em fase de cálculo para verificar qual o percentual de ajuste que deverá ser realizado e sua eficácia. Assim que esta proposta estiver finalizada, será divulgada aos participantes.